Termos e Condições de Uso

1. RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem regras e condições aplicáveis a todos os visitantes e usuários (em conjunto denominados tão somente como “Usuário”) que acessam ou utilizem a aplicação de internet disponibilizada via website (https://casadez.com.br) e/ou aplicativo “Casa Dez”, ambos denominados, isoladamente ou em conjunto, “Plataforma Casa Dez”, a qual é operada e administrada por CASA DEZ COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 05.898.706/0001-36 (“Casa Dez”).

1.1. Estes Termos se aplicam ao Usuário com o propósito de estabelecer as regras que devem ser obedecidas ao utilizar a Plataforma Casa Dez, bem como regulamentar a relação de compra e venda entre as partes, considerando que a Casa Dez comercializa pela internet e o Usuário possui o interesse na compra dos produtos por ela oferecidos. Para os efeitos destes Termos, a disponibilização da Plataforma Casa Dez e a oferta de produtos para venda serão referidos doravante como “Serviços” ou “Compra e Venda”.

1.2. Ao acessar ou utilizar, de qualquer forma, a Plataforma Casa Dez, o Usuário concorda com estes “Termos”. Fica, pois, o Usuário expressamente advertido de que, se não concorda com o teor deste documento, não deve acessar nem utilizar a Plataforma Casa Dez.

1.3. O Usuário declara ter ciência de que os “Serviços” apenas estão disponíveis para maiores de 18 anos, sendo terminantemente proibido o acesso e o consumo na Plataforma Casa Dez a menores de 18 anos. Nesse sentido, o Usuário reconhece, ainda, que efetua pessoalmente a adesão a estes Termos, ou encontra-se representado por pessoa dotada dos poderes necessários para tanto.

1.4. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário. Assim, o Usuário deverá verificar os Termos, pelo menos, a cada utilização, para assegurar que está ciente de quaisquer alterações do seu conteúdo. Os Termos estarão disponíveis em todos os ambientes de funcionamento da Plataforma Casa Dez, e será considerada vigente a redação publicada na data de sua utilização pelo Usuário.

1.5. A Casa Dez poderá deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma Casa Dez ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, ficando apenas obrigada a cumprir os compromissos porventura já firmados com o Usuário.

1.5. A Casa Dez poderá deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma Casa Dez ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, ficando apenas obrigada a cumprir os compromissos porventura já firmados com o Usuário.

1.6. Eventuais dúvidas, reclamações ou quaisquer outras comunicações relativas a estes Termos e/ou ao uso e funcionamento dos Serviços devem ser dirigidas ao endereço de e-mail indicado na Plataforma Casa Dez.

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. A Plataforma Casa Dez tem como objetivo a comercialização online de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, bem como de produtos e acessórios gourmet. Por meio da Plataforma Casa Dez, o Usuário poderá consultar as variedades e a disponibilidade dos produtos ofertados pela loja, bem como efetuar a compra de tais produtos perante a Casa Dez.

2.1. O objeto destes Termos consiste na regulamentação da navegação do Usuário na Plataforma Casa Dez e da relação de compra e venda entre o Usuário e a Casa Dez, por meio do comércio eletrônico de produtos.

3. CADASTRO PARA EFETUAR COMPRAS. O Usuário poderá acessar de forma livre e gratuita a Plataforma Casa Dez, porém, para que possa efetuar compras por meio dela, deverá realizar cadastro prévio, a partir do qual será criada uma conta de acesso (“Conta”) para verificação dos seus pedidos e acompanhamento do status de cada um deles.

3.1. O Usuário cadastrado deverá ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, isto é, deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não estar submetido a nenhuma das causas incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário. Sendo o Usuário menor de 18 (dezoito) anos, incapaz ou submetido a curatela, o responsável legal e/ou o curador suportarão as consequências dos atos praticados em seu nome.

3.2. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, comprometendo-se, inclusive, a atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde pessoal e exclusivamente pela veracidade das informações prestadas no cadastro efetuado pela Plataforma Casa Dez.

3.3. A qualquer momento, a Casa Dez poderá cancelar a Conta do Usuário ou ainda recusar o seu cadastro, mesmo que já previamente aceito, em casos de:

  • I – verificação do seu status de incapacidade ou de sua sujeição a curatela;
  • II – desconformidade com as regras e políticas destes Termos;
  • III – realização de cadastros em duplicidade da mesma pessoa;
  • IV – inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta.

3.4. O Usuário autoriza a Casa Dez a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer tal checagem por quaisquer outros meios lícitos. O fato de a Casa Dez não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Usuário da responsabilidade prevista nesta cláusula.

3.5. A Casa Dez poderá ainda, a seu critério, requisitar do Usuário outros documentos e/ou informações que julgar relevantes para efetuar o negócio de compra e venda.

4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. Na utilização da Plataforma, o Usuário deverá obedecer aos deveres estabelecidos nestes Termos, ainda que não especificamente detalhados nesta cláusula.

4.1. O Usuário declara e se compromete a usar a Plataforma Casa Dez sempre com vistas a intuitos e fins lícitos, bem como a observar estes Termos e toda a legislação nacional, abstendo-se de promover atividades criminosas e/ou ilícitas, em geral.

4.1.1. O Usuário deverá ser respeitoso e educado nas comunicações realizadas por meio da Plataforma Casa Dez. Assim, o Usuário deverá se abster de, na relação negocial de compra e venda e durante toda a sua navegação na Plataforma Casa Dez, produzir conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, racista, preconceituoso, pornográfico, imoral, ilegal, que contenha nudez ou seja de qualquer modo ofensivo, conforme apuração a ser realizada pela Casa Dez, que poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover tais conteúdos a qualquer momento, sem que nenhum aviso lhe seja exigível.

4.1.2. O Usuário responde, pessoal e exclusivamente, por quaisquer atos praticados no uso da Plataforma Casa Dez. A Casa Dez não será responsável por eventuais danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes de conduta do Usuário.

4.2. Cabe ao Usuário providenciar os acessos à internet e a serviços de terceiros eventualmente necessários à navegação na Plataforma Casa Dez, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos.

4.2.1. A Casa Dez não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na conexão do Usuário ou na sua conexão com os serviços de terceiros que venha a utilizar.

4.2.2. A Casa Dez não responde pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo Usuário em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e/ou das suas permissões de utilização, cabendo ao Usuário atualizar esses dados quando preciso.

4.2.3. A Casa Dez adverte que a Plataforma Casa Dez poderá se sujeitar a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Usuário, neste ato, declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer. Nesses casos a Casa Dez providenciará, com a maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da plataforma.

4.3. O Usuário deverá zelar pelo sigilo dos dados de acesso à sua Conta, os quais não deverão ser compartilhados com terceiros. A Casa Dez não possui qualquer ingerência sobre essas informações, e em caso de extravio, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, para evitar quaisquer prejuízos decorrentes desse evento.

4.3.1. O Usuário reconhece que todos os acessos realizados por meio da sua Conta são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade os atos assim praticados.

4.3.2. A Casa Dez não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso inadequado da plataforma pelo Usuário ou sua incapacidade de acessar e/ou navegar na plataforma.

4.4. O Usuário se declara ciente de que será considerada ilícita a sua conduta sempre que, no contexto negocial de compra e venda ou da sua navegação na Plataforma Casa Dez: (i) descumprir qualquer regra fixada nestes Termos; (ii) cometer crimes e/ou contravenções penais; (iii) praticar quaisquer ilícitos cibernéticos, a exemplo de invasão de sistemas e hardwares de terceiros, sabotagem, alteração de informações, reversão de criptografia, espionagem, acesso a informações confidenciais etc.; (v) violar normas protetivas da propriedade intelectual da Casa Dez ou de terceiros.

4.4.1. A Casa Dez, a qualquer tempo, poderá se recusar ou mesmo impedir, pelos meios técnicos disponíveis, o seu acesso à Plataforma Casa Dez, nos casos de: (i) utilização indevida da plataforma; (ii) violação, pelo Usuário, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira; (iii) imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade, quando isso for necessário à efetivação da compra e venda ; e (v) interrupção, por qualquer motivo, da venda dos produtos.

4.4.2. Caso seja imputada responsabilidade à Casa Dez por ato atribuível ao Usuário, este deverá adotar todas as providências necessárias à imediata exclusão daquela do processo judicial que porventura esteja em curso. Ademais, a Casa Dez terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos, inclusive custas e honorários advocatícios.

5. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES.

5.1. Todas as trocas e devoluções de produtos adquiridos junto à Casa Dez deverão ser solicitadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, sob pena de não serem aceitas as solicitações, e deverão conter as informações do produto que se pretende devolver e o número do pedido a que se refere a compra. O Usuário se compromete a, nos casos de avarias facilmente detectáveis, entrar em contato com a Casa Dez imediatamente ao recebimento do produto para informar o ocorrido, ficando certo que não haverá a garantia do direito de troca ora previsto caso o produto contenha indícios de uso, alterações, manipulações, avarias, lacres rompidos ou que estejam violados por fatos não imputáveis à Casa Dez.

5.2. Em todas as solicitações de trocas e devoluções, antes de efetuar o envio do produto novamente à Casa Dez, o Usuário deverá entrar em contato com a Casa Dez a fim de que lhe sejam fornecidas as orientações necessárias à prática do ato. Caso o Usuário não proceda à comunicação prévia com a Casa Dez, fica acordado que os custos do frete serão de sua responsabilidade.

5.3. É de responsabilidade do Usuário, no ato de remessa do produto para fins de troca e/ou devolução, o embalo correto do produto, preferencialmente na embalagem original, para que não sofra nenhum dano ou avaria. Se for causado algum dano ao produto no transporte realizado para fins de troca ou devolução, o Usuário será responsável desde que se evidencie que o embalo não foi realizado corretamente.

5.4. No ato da remessa, o produto deverá estar completo, isto é, deverá estar em sua embalagem original, com todos os seus itens originais inclusos, como acessórios e manuais, além de acompanhado com o certificado de garantia e nota fiscal da compra. A comprovação da originalidade do produto enviado e da sua identidade com o adquirido se dará por meio da preservação do QR Code constante da etiqueta a ele acoplada, ficando o Usuário expressamente advertido de que caso o produto seja devolvido sem o aludido QR Code, a troca será recusada pela Casa Dez.

5.5. Em todas as solicitações de trocas e devoluções motivadas por defeito ou vício do produto, após o recebimento da mercadoria pela Casa Dez, esta passará por avaliações técnicas necessárias a fim de avaliar as suas condições, bem como as causas de eventual defeito e/ou vício. Uma vez aprovada a troca, o prazo para o despacho do novo produto pela Casa Dez é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do produto na loja.

5.6. O valor do frete de reenvio do novo produto não será cobrado do Usuário nos casos de: (i) não conformidade do produto entregue com o pedido realizado pelo Usuário; (ii) trocas e devoluções motivadas por defeito e/ou vício do produto; e (iii) exercício do direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento, observadas as condições fixadas nestes Termos. Em qualquer outra hipótese de solicitação de troca e/ou devolução, bem como na situação prevista no item 5.2 acima, será do Usuário a responsabilidade pelo custeio dos valores necessários ao transporte da mercadoria para a Casa Dez.

5.7. Todas as trocas são passíveis de verificação de disponibilidade de estoque pela Casa Dez, não sendo outorgada ao Usuário qualquer garantia de tal disponibilidade. Sendo insuficiente o estoque, caso a solicitação de troca tenha sido motivada por defeito e/ou vício do produto, ou ainda, por não conformidade do produto entregue com o pedido, a Casa Dez se compromete a realizar o reembolso do valor despendido pelo Usuário com a compra, limitando-se a esse montante a sua responsabilidade.

6. CONDIÇÕES COMERCIAIS. O uso da Plataforma Casa Dez é gratuito, cabendo ao Usuário a realização de pagamentos à Casa Dez apenas caso haja a compra dos produtos por ela ofertados.

6.1. É vedada a venda de bebidas alcoólicas para sujeitos menores de 18 (dezoito) anos, incapazes e/ou curatelados. Por essa razão, o cadastro para abertura de Conta na Plataforma Casa Dez só é autorizado a sujeitos maiores de 18 (dezoito) anos, capazes e não sujeitos a curatela. Caso o pedido seja realizado por pessoa não autorizada a fazê-lo, ele será imediatamente cancelado, independentemente de prévio aviso.

6.2. A confirmação de cada compra efetivada pelo Usuário estará sempre sujeita ao limite de mercadorias existentes no estoque da Casa Dez. A Casa Dez poderá informar a indisponibilidade antes mesmo da realização do pedido, limitando-o à quantidade informada; ou, ainda, após a realização do pedido, até o momento do despacho das mercadorias adquiridas para o Usuário.

6.3. A Casa Dez poderá cancelar os pedidos realizados para pagamento via boleto bancário, desde que não se evidencie a quitação do valor acordado até o dia do vencimento.

6.4. A Casa Dez se compromete a realizar o reembolso integral dos valores da compra do Usuário nos casos de exercício regular do direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento do produto, bem como de indisponibilidade de estoque para troca quando for detectado defeito ou vício do produto ou quando houver inconformidade entre o pedido realizado e o produto entregue. A forma de reembolso será semelhante à forma de pagamento escolhida pelo Usuário no ato da compra realizada perante a Casa Dez.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, layouts, designs, recursos e outros recursos visuais, bem como sistemas, base de dados, redes, tecnologias, links e arquivos que permitem que o Usuário utilize os Serviços são de propriedade da Casa Dez e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.

7.1. Ao acessar a Plataforma Casa Dez, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos autorais e de propriedade intelectual da Casa Dez, bem como todos os direitos autorais referentes aos Fornecedores cadastrados na plataforma. O simples acesso à Plataforma Casa Dez ou à sua Conta não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, criações intelectuais, imagens, vídeos, símbolos, entre outros, que nelas estejam, ou já estiveram, disponíveis.

7.2.É vedado ao Usuário copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da Plataforma Casa Dez, bem como realizar engenharia reversa da tecnologia de titularidade da Casa Dez, ou dos Serviços de modo geral.

7.3. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos mencionados nesta cláusula “7”, isto é, pela violação de qualquer direito de propriedade intelectual da Casa Dez.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. A Casa Dez se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma Casa Dez, disponível em todos os ambientes de acesso à aplicação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS.

9.1. Todas as comunicações que o Usuário pretenda realizar com a Casa Dez, inclusive as relacionadas a cancelamento da sua Conta; solicitação de troca e/ou devolução de produtos; e esclarecimento de dúvidas, deverão ser feitas pelos meios indicados na Plataforma Casa Dez (telefone e e-mail), considerando-se não recebidas as feitas por meios diversos porventura eleitos pelo Usuário.

9.2. A Casa Dez poderá, a qualquer tempo, ceder os seus direitos sobre a Plataforma Casa Dez, bem como a sua posição nestes Termos, com o que o Usuário desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.

9.3. Caso a Casa Dez deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

9.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

9.5. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada será solucionada no foro da comarca de Salvador/BA.

Para sua maior segurança, atualizamos as Politicas de Privacidade do site. Ao continuar navegando nele, entendemos que você está ciente e de acordo com elas.

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